Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18584, de 6 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18584
DECRETO N. 18.584 ,DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto n. 18.495, de 02 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 02 de janeiro de 2014, o 2º Ten BM RE 0050-5 NATALINO LUIZ, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o 2º Ten BM RE 0050-5 NATALINO LUIZ, na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo - DPA (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2014, 126º da República.
Lo CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador