Decreto Estadual de Rondônia nº 18571, de 29 de janeiro de 2014

Decreto nº 18571

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DECRETON. 18.571,DE 29 DE JANEIRO DE2014.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, confirme o disposto no artigo 13, inciso II, alínea “d”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado a contar de 1º de janeiro, o PM TERCIO MONTEIRO GUEDES, matrícula n. 100092846, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, conforme inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000”.

Art. 2.

Os atos de agregação do PM TERCIO MONTEIRO GUEDES ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de acordo com o inciso I, $ 1º, do

artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto da PMRO), combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000”, serão procedidos de acordo com o que dispõe os artigos 80 e 81, ambos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2014, 126º da República.

conritio AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18571, de 29 de janeiro de 2014

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