Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18557, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18557
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DECRETON. 18.557, DE27 DE JANEIRO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, para exercer suas funções junto à Superintendência Estadual de Administração e Recurso Humanos — SEARH/RO, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Superintendência Estadual de Administração e Recurso Humanos — SEARH/RO, de acordo com o inciso 1, $ 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o
artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2014, 126º da República.
Pla PATA Ad (
CONEÚCIO AIRES MOURA Governador