Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18556, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18556
Ria DECRETON. 18.556, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia;
DECRETA:
Art. 1.
Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Ten Cel PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA, para exercer suas funções junto à Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH/RO, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Ten Cel PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH/RO, de acordo com o inciso I, $ 1º, artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 (Estatuto da PMRO), combinado com o inciso VI, do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA, na condição de adido a Corregedoria-Geral da PMRO (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 — Estatuto da PM/RO.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2014, 126º da República.
DS CONFÚCIO AIRES MOURA Governador