Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18549, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18549
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DECRETO N. 18.549, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o 2º Ten PM ADM RE 05094-0 EVERALDO JOSÉ DE SOUZA, para exercer suas funções junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, conforme dispõe o inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o 2º Ten PM ADM RE 05094-0 EVERALDO JOSÉ DE SOUZA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, de acordo com o inciso I, $ 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o 2º Ten PM ADM RE 05094-0 EVERALDO JOSÉ DE SOUZA, na condição de adido ao 2º BPM (Ji-Paraná - RO), para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Réniênio, em 27 janeiro de 2014, 126º da República. ASR:
contféro AIRES MOURA Governador