Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18548, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18548
DECRETON. 18.548 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Maj PM RE 06127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, para exercer suas funções na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça — SENASP/MJ, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, do Decreto n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 e combinado com o Capítulo V, artigo 21, n. 8, do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Maj PM RE 06127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, por passar a exercer função policial militar na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça — SENASP/MIJ, de acordo com o inciso 1, $ 1º, do artigo79, combinado com o $ 2º, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982 e combinado com o Capítulo V, artigo 21, n. 8, do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 3.
Fica o Maj PM RE 06127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, adido à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 janeiro de 2014, 126º da República.
A E £Z
DD / o AIRES MOURA
Governador