Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18539, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18539
DECRETON. 18.539 ,DE27 DE JANEIRO DE 2014.
Designa Policial Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o Cb PM RE 06774-7 SÁVIO RICARDO DA SILVA BEZERRA, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas atividades no Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2014, 126º da República. A, PI
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador