Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18530, de 27 de janeiro de 2014
Decreto nº 18530
DECRETON. 18.530, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, o artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, considerando o
Decreto n. 18.413, de 5 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 5 de dezembro de 2013, o Maj PM RE 02950-1 JOÃO LUIZ DA SILVA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987”.
Art. 2.
Fica o Maj PM RE 02950-1 JOÃO LUIZ DA SILVA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o
Parágrafo únicodo artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2014, 126º da República. se. sp E CL
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador