Decreto Estadual de Rondônia nº 18524, de 17 de janeiro de 2014

Decreto nº 18524

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Art. 2.

A Comissão Especial Multidisciplinar, de livre nomeação do Governador do Estado, compor-se-á pelos seguintes membros, com a respectiva representação:

1- Carla Mitsue Ito - Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos;

IICristiano Santos do Nascimento - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; -,

IIILuisa Rocha de Carvalho Bentes - Secretaria de Estado de Finanças;

IVítalo Fonseca Marques - Controladoria Geral do Estado;

VArtur Leandro Veloso de Souza - Procuradoria Geral do Estado;

VIMichael Saraiva Rodrigues - Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos;

VIICel PM Delner Freire - Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos; e

VIIIBruna Milani Chagas - Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos.

§ Io. A Comissão Especial Multidisciplinar será presidida pelo membro referenciado no inciso I deste artigo.

§ 2ºO Vice-Presidente será escolhido dentre os membros da referida Comissão.

DECRETO N. 18.524, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

Institui a Comissão Especial Multidisciplinar de coordenação, fiscalização e implementação das medidas apuradas na Auditoria, resultado do Acordo de Cooperação Técnico Operacional, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Poder Executivo Estadual e o Ministério Público do Estado de Rondônia, fruto do Contrato n. 049/PGE - 2013, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnico-Operacional celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Poder Executivo Estadual e Ministério Público do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a Auditoria apresentada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, fruto do Contrato n. 049/PGE -2013;

CONSIDERANDO os termos da Decisão n. 341/2013/GCESS, proferida nos autos do Processo n. 3859/2013, instaurado no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no qual figura como Relator o Conselheiro Edilson de Sousa Silva,

CONSIDERANDO que os atos da Administração Pública se orientam para a consecução do bem comum, em consonância com os princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

Art. Io. Fica instituída a Comissão Especial Multidisciplinar de coordenação, fiscalização e implementação das medidas apuradas na Auditoria, resultado do Acordo de Cooperação Técnico Operacional, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Poder Executivo Estadual e o Ministério Público do Estado de Rondônia, fruto do Contrato n. 049/PGE - 2013.

Art. 3.

São atribuições da Comissão Especial Multidisciplinar:

Icoordenar os trabalhos dos agentes públicos, no fiel e regular cumprimento das decisões da Administração Pública, quanto à regularização das medidas indicadas pela análise da conformidade do pagamento de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia;

IIzelar pelo cumprimento das regras contidas na Auditoria, instaurar e instruir procedimentos administrativos para a análise das medidas a serem adotadas para regularização de inconformidades encontradas pela Auditoria, bem como fiscalizar e implementar a sua execução; e

IIIrequerer aos órgãos competentes as informações e documentos necessários à consecução de sua finalidade essencial.

Art. 4.

A Comissão Especial Multidisciplinar, reunir-se-á, quinzenalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração das medidas efetivadas e organização do planejamento a ser executado.

Art. 5.

Ao Presidente da Comissão Especial compete:

Iconvocar e presidir as sessões da Comissão, para a apreciação da pauta organizada, apurar votos proferidos, proclamando o resultado por maioria relativa;

IImanter a ordem nas sessões;

IIIcomunicar-se, em nome da Comissão, com os órgãos e autoridades públicas;

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 18648, de 25 de fevereiro de 2014 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 18524, de 17 de janeiro de 2014

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