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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18508, de 9 de janeiro de 2014

Decreto nº 18508

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 18.508 , DE 9 DE JANEIRO DE2014.

Autoriza o Procurador Geral do Estado a lotar Procuradores de Estado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e dos artigos T e 172, inciso I, da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. Io. Fica autorizado o Procurador Geral do Estado a lotar dois Procuradores de Estado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, com ônus para a Autarquia Estadual.

Art. 2.
Os Procuradores de Estado escolhidos serão lotados por Portaria do Procurador Geral do Estado, conforme prevê a Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2014, 126° da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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