Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18507, de 9 de janeiro de 2014
Decreto nº 18507
DECRETO N. 18.507, DE 9 DE JANEIRO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica no Distrito de Nova Califórnia, Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel situado no Distrito de Nova Califórnia, Município de Porto Velho/RO, localizado na zona rural, Lote n. 004, Gleba Euclides da Cunha, P/F Alto Madeira, Setor 006, limitandose: ao Norte, com o título definitivo Santo Antônio e Iracema; a Leste, com Lote 003, da Gleba Euclides da Cunha, Setor 006; ao Sul, com Lote 006, da Gleba Euclides da Cunha, Setor 004, separado pela BR- 364; a Oeste, com o título definitivo Santo Antônio, denominado Colônia Duquesa. Dados do perímetro: Lados — Azimutes — Comprimentos: M-118/M-117 — 77gr. 01"53” — 411,29m; M-117/M-112 177gr. 55"05” — 2.097,68m; M-112/M-113 — 258gr. 26'52” — 505,85m (BR — 364) M-113/M-118 — 00gr. 30'22” —2.105,38m.
Parágrafo únicoO lote identificado neste artigo abrigará um Posto Fiscal para atendimento às necessidades de fiscalização da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN.
Art. 2.
A indenização dos proprietários ou ocupantes do imóvel compreendido na área a ser desapropriada ou constituída a servidão, bem como as despesas judiciais, correrão a expensas do Estado
de Rondônia, por meio da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN.
Art. 3.
Fica autorizado a invocação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel declarado de utilidade pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2014, 126º da República.
MDA
CONFÚÓCIO AIRES MOURA Governador