Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18486, de 2 de janeiro de 2014

Decreto nº 18486

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

DECRETO N. 18.486, DE02 DE JANEIRO DE 2014.

Convoca a “1º Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil — 1º CEPDC” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, conforme o disposto na Portaria n. 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração nacional, que convoca a 2º Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil — 2º CNPDC,

Art. 1.
Fica convocada a “1º Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil — 1º CEPDC”, que será realizada nos dias 10 e 11 de abril de 2014, no Município de Porto Velho, com o tema “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da “2º Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil”.
Parágrafo únicoA 1º CEPDC terá como objetivos:
Iavaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na “1º Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária — 1º CNDC”;

IH — promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;

HI — avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012.

IVpropor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Vpromover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
VIfortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e

implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.

Art. 2.
A 1º CEPDC encaminhará propostas e elegerá delegados para a Etapa Nacional da “2º Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil”, que será realizada nos dias 27 e 30 de maio de 2014, na cidade de Brasília — DF.
Art. 3.
A 1º CEPDC será presidida pelo Governador do Estado de Rondônia ou, em sua ausência, pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil.

Gare

E

Art. 4.
A coordenação da Conferência será de responsabilidade do Coordenador de Operações, Ensino e Instrução, com a colaboração direta do Diretor de Planejamento e Operações de Defesa Civil e do Diretor de Projetos e Pesquisas.
Art. 5.
O Regimento Interno da 1º CEPDC será elaborado por comissão a ser constituída por seu Presidente, nos moldes do Regimento Interno Nacional e disporá sobre:
Ia organização e o funcionamento da Conferência; e

H — o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.

Parágrafo únicoO Regimento Interno a que se refere o caput deste artigo, deverá ser aprovado pelo Presidente da 1º CEPDC.
Art. 6.
As despesas com a organização e realização da 1º CEPDC correrão por conta dos recursos orçamentários do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 2014, 126º da República.

É. D/ > aa LG CONFÚCIO AI OURA Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo