Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18482, de 30 de dezembro de 2013

Decreto nº 18482

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 18.482, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2013. 126º da

República. Mus G

CONFÚCIO AÍRES MOURA Goyerna lor

PEDRO ANTONIO ] SO PIMENTEL Secretário Adjunt - SEPO

[

WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto - S

ú

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I Código Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

3% 5 5, 13.001,04.123.2015.0256 47 A [12799 DE 18/07/2012

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO II

Código Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

4 5 025. 1001. 08: 123,2015:0256 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012

2-6

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART.

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART.

REDUZ Fonte de H Despesa Recirrsó Valor 20.000,00 445042 0100 20.000.00 TOTAL R$ 20.000,00 SUPLEMENTA Despesa Fonteide Valor Recurso 20.000,00 444042 0100 20.000.00 TOTAL RS 20.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo