Decreto Estadual de Rondônia nº 18481, de 26 de dezembro de 2013

Decreto nº 18481

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DECRETON. 18.481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 395.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14º da Lei n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2013. 126º da

República. Vá

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Ns y UMA É CONFÚC AIRES MOURA Governador | "pl

[pio PEDRO ANTONIO A so PIMENTEL Secretário Adju to - SEPOG,

/ J VAL, WAGNER GARCIA DE FREITAS. Secretário Adjunto - SEFÍN | ; Eá|

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa rente de Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO 235.529,51 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS < = 50 € 2 22.1249.019 A o 535 450 14.020.04.122.1249.0196 VOLUNTÁRIAS 449051 0100 235.529:51 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES 159.470,49 DA CULTURA E DO LAZER - SECEL DEdtts é PROMOVER AÇÕES PARA ã 2 2.12 20.001.13.392.1215.1051 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 335041 0100 114.000,00 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 445042 0100 45.470,49

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.020.04.122.1249.0196

ANEXO IH

Especificação

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER'RO

EFETUAR TRANSFE VOLUNTARIAS

(l AS Ed

TOTAL R$ 395.000,00

SUPLEMENTA

Fonte de , Despesa Valor Recurso

395.000,00

444042 0100 395.000.00

TOTAL R$ 395.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 18481, de 26 de dezembro de 2013

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