Decreto Estadual de Rondônia nº 18479, de 26 de dezembro de 2013

Decreto nº 18479

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DECRETON. 18.479, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.

inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012.

DECRETA: 4

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2013, 126º da República.

CONFÚCIO/AIRES MOURA Gove PA | tm!

nº). PEDRO ANTONIO HEONSO D Secretário Adjunto - SEP

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEME REDUZ ANEXO Código Especificação Despesa ponte de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 600.000,00 15.020.06.181.1277.1608 | GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 3240 600.000.00 TOTAL RS 600.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Código Especificação Despesa Ponte de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 600.000,00 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 600.000,00 TOTAL RS 600.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 18479, de 26 de dezembro de 2013

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