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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18478, de 20 de dezembro de 2013

Decreto nº 18478

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 18.478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8o da Lei n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012,

DEÇRE.IA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2013, 126° da República.

éiu CONFUCIO AWRES^Vl

Governador

°:R:?TO ANTÔNIO AWONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto/- SEPOG

WAGNER GARCIA D

Secretário Adjunto^

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I

_ Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor

Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 444042 0100 100.000.00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

TOTAL R$ 100.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00

APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 334041 0100 100.000.00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

TOTAL RS 100.0004)0

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