Decreto Estadual de Rondônia nº 18476, de 20 de dezembro de 2013

Decreto nº 18476

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DECRETON. 18.476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 954.430,55 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 954.430,55 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2013, 126º da

República. , ZA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governado

PEDRO ANTONIO A SO /PIMENTE Secretário/Adjuntó - SEP,

WAGNER GARCIA DE E Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I ódi; i çã Fonte de sá Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 25.000,00

SEPOG

= nos ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. nao 3 13.001.04.123.2015.0256 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012 445042 0100 20.000.00

444042 0100 5.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM “ DERIRO 80.060,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 80.060,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 278.919,00 PUBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 37.220.00 444042 0100 90.000.00 445042 0100 1.699.00 449051 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 223.800.00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ro ' ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM e ” 2 » í 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 150.000,00 445042 0100 73.800.00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 35.000,00 E APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS

3)253 a ú E 3 35 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 109.030,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL voo 2 Ss 105 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 2 Dá 34 20.001.13.392.1215.105] CULTURAL 334041 0100 10.000.00 335041 0100 30.000.00 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 49.838.00 444042 0100 15.000.00 445042 0100 4.192.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 56.000,00

SOCIAL - SEAS

56.000,00

23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 KA) b A

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 146.621,55 SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 64.500,00 334041 0100 20.000.00 445042 0100 45.500.00 444042 0100 16.621,55 TOTAL R$ 954.430,55 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Ronte de Valor Recurso to DE ESTRADAS E RODAGEM 549.860.00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 319.800.00 449052 0100 150.000.00 334041 0100 80.060.00 DRA RE OBRAS E SERVIÇOS 379.570,55 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 349.570,55 445042 0100 30.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 25.000,00 SEAGRI 24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES RA DICIONAISO Das 335041 0100 25.000.00 TOTAL R$ 954.430,55 A

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