Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18475, de 20 de dezembro de 2013
Decreto nº 18475
DECRETO N. 18.475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 272.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.296, de 16 de dezembro de 2013.
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2013, 126° da República.
OURA
PEDRO ANTONI SO PIMENTEL
Secretário unto/- SJ
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I
_ Fonte de Código Especificação Despesa _. Valor
Recurso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 272.000.00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 03.001.02.122.1278.2310 319011 0100 272.000.00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL RS 272.000,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Recurso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ
REALIZAR PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E 03.001.02.122.1278.2309 339093 0100 DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
TOTAL