Decreto Estadual de Rondônia nº 18471, de 19 de dezembro de 2013

Decreto nº 18471

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DECRETON. 18.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 8.169.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.280. de 16 de dezembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de correntes e pessoal, até o montante de R$ 8.169.000,00 (oito milhões, cento e sessenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2013, 126º da

República. Lig

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | na | lh) PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG á

WAGNER GARCIA DE FRE Secretário Adjunto - SEH

De ESM dE 1943 68. ( 43» 1981 RONDÔNIA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa E Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 8.169.000,00 SEPOG 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 8.169.000.00 k TOTAL R$ 8.169.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa ponte de Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 8.169.000,00 E Ná ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL = 17.012.10.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319034 0100 4.784.000.00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVENIOS E CONTRATO COM A 339039 0100 3.385.000.00 REDE PRIVADA TOTAL R$ 8.169.000,00 /| ) / A SAI [E : k

s A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

Ofício nº. 50/CPG/SEPOG

Porto Velho, 19 de dezembro de 2013.

Senhor Coordenador

HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas

NESTA

Assunto: Encaminha Decreto

Senhor Coordenador,

l. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Decreto que solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos no Lei n. 3.280, de 16 de dezembro de 2013 em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas de corrente e pessoal, até o montante de R$ 8.169.000,00 (oito milhões, cento e sessenta e nove mil reais) no presente exercício.

2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail cotel cgag(ahotmail.com.

Atenciosamente, (1

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG

Decreto Estadual de Rondônia nº 18471, de 19 de dezembro de 2013

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