Decreto Estadual de Rondônia nº 18452, de 17 de dezembro de 2013

Decreto nº 18452

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DECRETON. 18.452, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 383.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em j7 de dezembro de 2013, 126º da República. LR CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPO Pd

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto%

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa Pad Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 50.000,00 - DER/RO

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 50.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 10.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL o

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 0100 10.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 323.000,00

SEAGRI

24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES en Drerona ADE DAS 444042 0100 323.000.00

TOTAL R$ 383.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS - DEOSP HEStONODO 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 175.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, , PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 208.000,00

SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS =” COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 208.000.00

24.001.20.601.2054.1081

Decreto Estadual de Rondônia nº 18452, de 17 de dezembro de 2013

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