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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18451, de 17 de dezembro de 2013

Decreto nº 18451

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DECRETO N. 18.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.017.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.299, de 16 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de correntes. até o montante de R$ 3.017.500,00 (três milhões, dezessete mil, quinhentos reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2013. 126º da

República. CONFÚCIO AIRES MOURA Ê Governador

Úiar / GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA À Secretário - SEP

uzo EN EP SA SO) Su E ci PRA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO Código Especificação Despesa sa Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 3.017.500,00 | SEPOG | 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 3.017.500,00 TOTAL — R$3.017.500,00 « CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il Código Especificação Despesa onde Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 3.017.500,00 SEAGRI Tá 24.001.20.606.2054.1176 PRESTAR ASSISTENCIA TÉCNICA É EXTENSÃO 35041 0100 3.017.500.00 RURAL | TOTAL R$ 3.017.500,00 | o o Lai

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