Decreto Estadual de Rondônia nº 18442, de 13 de dezembro de 2013

Decreto nº 18442

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DECRETO N. 18.442, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.904.765.43 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Artigo 14, $$ 3º e 4º da Lei n. 2961. de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei n. 3.237, de 29 de outubro de 2013.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.904.765,43 (três milhões, novecentos e quatro mil. setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 13 de dezembro de 2013. 126º da República. 4 (A ; (5/7) CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA D AS Secretário Adjunt

A CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa nes Valor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 3.904.765,43

01.001.01.031.1027.2665 EXECUTAR AÇÕES DE COMUNICAÇÕES 339039 0100 200.000.00 01.001.01.031.1027.2666 REALIZAR ASSEMBLÉIA ITINERANTE 339030 0100 50.00.00 |

339039 0100 50.00.00

339033 0100 30.00.00

01.001.01.122.1020.2062 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 1.395.800,00

339033 0100 600.000.00

339031 0100 20.00.00

449052 0100 50.000.00

01.001.01.122.12272667 DO E MANTER A ESCOLA DO 339030 0100 50.000.00

339036 0100 50.000.00

339039 0100 150.000.00

449052 0100 120.000.00

339014 0100 50.000.00

01.001.01.122.2013.1052 MODERNIZAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 449052 0100 10.000.00 FORTALECER A ESTRUTURA DE |

01.001.01.126.2013.1050 EQUIPAMENTOS NA TECNOLOGIA DA 339039 0100 80.000.00 INFORMAÇÃO | 449052 0100 50.00.00 |

339036 0100 50.000,00

01.001.01.301.1020.2067 AOS Ge AOS LS VÊNCIA MÉDICA» 339030 0100 150.000.00

339039 0100 100.000.00

449052 0100 28.965.43

01.001.02.126.2013.1156 PURO ESTRUTURA DI DADOS É 339030 0100 100.000.00

339039 0100 300.000.00

449052 0100 40.000.00

01.001.04.122.2013.1155 RIAL E E MANTER O PROGRAMA DE 339036 0100 40.000.00

339039 0100 50.000,00

449052 0100 90.000.00

E a TOTAL R$3904.765.43

PSA 7 Ss Rr tm t EUA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Fonte de Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 500.000,00 | - DER/RO 14.020.26.452.2057.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 449051 0100 500.000.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP Dana O 14.021.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 0100 200.000.00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS isoiooivo MILITAR - FUNESBOM o . ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 4 oi 2 as 15.014.06.182.1243.1277 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 45.000.00 Em ASSEGURAR A MANUTENÇÃO - 15.014.06.182.1243.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 15.000.00 339030 0100 90.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - < SEDUC 708.965,43 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 450.000.00 À 16.001.12.368.1277.4016 ESCOLA DE CARA NOVA 449051 0100 173.165.43 | 449052 0100 85.800.00 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.850.000,00 . APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS << Es E f : 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 550.000.00 444042 0100 1.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 495.800,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054. 44 5 001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 95.800.00 449052 0100 200.000.00 334041 0100 200.000.00 TOTAL | R$3.904.765,43 / Z . DA A 7 á HLA LL LÁ |

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