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Decreto Estadual de Rondônia nº 18441, de 13 de dezembro de 2013

Decreto nº 18441

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DECRETON. 18.441, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Artigo 14, $$ 3º e 4º da Lei n. 2961, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei n. 3.237, de 29 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2013, 126º da

ML CONFÚCIÔ AIRES MOURA

9)Govern dor

República.

ta E SA ESA Poa a oie E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Fonte d , Código Especificação Despesa erro Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 400.000,00 01.001.01.031.1027.2666 REALIZAR ASSEMBLÉIA ITINERANTE 339030 0100 40.000.00 339039 0100 40.000.00 IMPLEMENTAR E MANTER A ESCOLA DO E 2 3 01.001.01.122.1227.2667 LEGISLATIVO 339014 0100 50.000.00 | CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA 4 5 01.001.01.122.2013.1204 LEGISLATIVA 449039 0100 20.000.00 449051 0100 50.000.00 FORTALECER A ESTRUTURA DE 01.001.01.126.2013.1050 EQUIPAMENTOS NA TECNOLOGIA DA 339036 0100 20.000.00 INFORMAÇÃO 449052 0100 100.000.00 é FORTALECER A ESTRUTURA DE DADOS E 2.12 A 01.001.02.126.2013.1156 INFORMAÇÃO 339039 0100 80.000.00 TOTAL R$ 400.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II as , = Fonte de pa | Código Especificação Despesa Recurso. Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 400.000,00 MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E E 2 22.109 42 : . 17.012.10.122.1093.1542 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE 449052 0100 200.000.00 gi APOIAR ENTIDADADES PÚ AS E PRIVADAS ) E À 5 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA SAÚDE 334041 0100 200.000.00 ” TOTAL R$ 400.000,00 ÉS SID. A LA i f

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