Decreto Estadual de Rondônia nº 18440, de 11 de dezembro de 2013

Decreto nº 18440

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DECRETON. 18.440, DE ii DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.996.091.37 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal. até o montante de R$ 2.996.091,37 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, noventa e um reais e trinta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ii de dezembro de 2013. 126º da

República. Lrsy

CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

fo Bar GEORG SSA DRO GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEPQ A l

WAGNER GARCIA DER) ET Secretário Adjunto Sis A

1 pe/A SA PRA Se) Sá ud t DÓRIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO 1 Códi E ificaçã Despe Fonte de Valor ódigo specificação espesa Recurso a DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 3.300,90 | PÚBLICOS - DEOSP o - ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL o satodi 14.021.04.122.10152234 PC VO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 3.300,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 34:000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC “o . ASSEGURAR A RENUMERAÇÃO DE PESSOAL pj 000.04 15.001.06.181.20202147 YO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 734.000.00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DINDA 1.070.774,37 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 150.000.00 0 .- ASSEGURAR A MANUTENÇÃO aa o 15.020.04.122.1015.2087 A OMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 160.000.00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339014 3240 165.300.00 MUNICÍPIOS 339032 3240 377.653.93 339033 3240 1.000,00 | 339039 3240 11.20.00 | < UALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA 15.020.06.181.10022272 Q R R 5 > il FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES 9014 3240 57.480,00 339030 3240 27.62 1.10 339033 3240 9.000.00 339036 3240 140.00 FISCALIZAR E VISTORIAR OS CENTROS DE 15.02006.181.10022274 LORMAÇÃO DE CONDUTORES 339030 3240 20.10.00 339036 3240 15.004,00 339039 3240 14.796.00 < < REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO 15.020.06.181.1002.22 À à - 002.2275 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS SBauao 320 t09,34 339033 3240 6.500.00 339039 3240 9.200.00 15.020.06.181.1002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS 339014 3240 45.070.00 SECRET ARIA DÉ ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 547.000,00 21.001.06.122.1015.2893 FORNECER ALAMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO , CARCERÁRI 339030 0100 100.000,00 : E aa ! ad (9 E AA a BA LÊ, Z PZ

Ê < REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0116 347.000.00 21.001.06.243.2019.1527 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 239039 oii 400.000,00

21.001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 641.017,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 449052. pi 5801700

24.001.20.601.2054.1081 coMUNIDADES TRADICIONAIS

IMPLEMENTAR E TECNIFICAR A 339039 0100 583.000.00

24.001.20.601.2054.1528 CAFEICULTURA

TOTAL R$ 2.996.091,37

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il Fonte d ã Código Especificação Despesa An Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 3.300.00 PÚBLICOS - DEOSP , 4 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL g 300.00 14.021.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 3.300. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 734.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC “o 15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 31901 0100 734.000.00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 1.070.774,37

DETRAN 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 3240 150.000.00 15020,04.122.1015.0231 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 3240 100.000.00 JUDICIAIS . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2| 4.12 3 15020.04:122.10152087 TRI DA NDA 339036 3240 80.00.00 339039 3240 55.00.00 o ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2234 3 5 15,020.04,122.1015.2234 A DD DES 319016 3240 150.000,00 15.020.04.122.1015.2281 | CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 339039 3240 470.620,44 IMÓVEIS | -620, 15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339039 3240 65.153.93

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

“n

47.000,00

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE

21.001.06.122.1015.2091 AUXÍLIO TRANSPORTE 339046 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

- ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 2234 24.001.04.122.1015.2234 AV O E ENCARGOS SOCIAIS 31911 ÍÓ13

0100

TOTAL

547.000.00

641.017,00

583.000.00

58.017,00

R$ 2.996.091,37

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