Decreto Estadual de Rondônia nº 18431, de 10 de dezembro de 2013

Decreto nº 18431

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DECRETO N.18.431, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando o Decreto n. 18.379, de 19 de novembro de 2013, publicado no DOE-RO n. 2344, de 20 de novembro de 2013, página 02,

DECRETA:

Art. 1.

Fica agregado, a contar de 20 de novembro de 2013, o 1º Ten PM RE 05109-7 ITAMAR FERREIRA MARQUES ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987”.

Art. 2.

Fica o 1º Tem PM RE 05109-7 ITAMAR FERREIRA MARQUES, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com

artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2013, 126º da República.

CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18431, de 10 de dezembro de 2013

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