Decreto Estadual de Rondônia nº 18428, de 10 de dezembro de 2013

DECRETO N. 18.428, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea "a", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando o Decreto n. 18.374, de 19 de novembro de 2013, publicado no DOE-RO n. 2344, de 20 de novembro de 2013, página 01,

DECRETA:

Art. Io. Fica agregado, a contar de 20 de novembro de 2013, o Maj PM RE 04014-1 ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8o, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987".