Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18425, de 10 de dezembro de 2013
Decreto nº 18425
DECRETO N. 18.425, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea "a", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e
Considerando o Decreto n. 18.372, de 19 de novembro de 2013, publicado no DOE-RO n. 2344, de 20 de novembro de 2013, página 01,
DECRETA:
Art. Io. Fica agregada, a contar de 20 de novembro de 2013, a Maj PM RE 01557-4 ZILMA MENDONÇA DA SILVA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovida por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8o, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987".
artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2013, 126° da República.
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yiàü CONFUCiq AIRES MOURA
Governador