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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18423, de 10 de dezembro de 2013

Decreto nº 18423

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II Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 18.423, DE10 DE DEZEMBRO 2013.

Prorroga convocação para o Serviço Ativo de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, e considerando o teor do Ofício n. 3547/GAB/SEJUS/RO, de 26 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica prorrogada pelo período de 8 de dezembro de 2013 a 8 de dezembro de 2015, a convocação para o Serviço Ativo, dos Militares da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, os seguintes:

1 - GILSON IZIDORO DA SILVA - CB PM RR RE 00529-4; e

II

Art. 2.
Os Militares, ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral ao Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, de acordo com o artigo 4o, § Io, da nova redação da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a partir de 8 de dezembro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em lOde dezembro de 2013, 126° da República.

CONFUCIO/LIRES MOURA

Governador

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