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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18422, de 10 de dezembro de 2013

Decreto nº 18422

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DECRETO N. 18.422, DE 10 DE DEZEMBRO 2013.

Prorroga convocação para o Serviço Ativo de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io. Fica prorrogada pelo período de 9 de janeiro de 2014 a 9 de janeiro de 2016, a convocação para o Serviço Ativo, dos Militares da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, os seguintes:

1 - ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA - CB PM RR RE 03156-6;

II

III

IV

V

Art. 2.
Os Militares, ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral ao Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, de acordo com o artigo 4o, § Io, da nova redação da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a partir de 9 de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em10de dezembro de 2013, 126° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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