Decreto Estadual de Rondônia nº 18421, de 10 de dezembro de 2013

Decreto nº 18421

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 18.421, DEi0O DE DEZEMBRO 2013.

Prorroga convocação para o Serviço Ativo de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, e considerando o teor do Ofício n. 3547/GAB/SEJUS/RO, de 26 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogada pelo período de 13 de dezembro de 2013 a 13 de dezembro de 2015, a convocação para o Serviço Ativo, dos Militares da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, os seguintes:

IELZILENE MOURA DE ATAIDE — CB PM RR RE 04852-1;

H - FRANCISCO CHAGAS LOURENÇO DA SILVA — 2º SGT PM RR RE 02528-2;

WI - JOSIMAR DE FIGUEIREDO MONTE — CB PM RR RE 05501-7;

IVLEONIDA ANICETO DA SILVA — CB PM RR RE 04675-5;

VMARIA LIDIMAR DE OLIVEIRA BRITO - CB PM RR RE 04797-9; e

VIREGIMAR DE SOUZA SANTOS — CB PM RR RE 04664-0.

Art. 2.

Os Militares, ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral ao Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, de acordo

com o artigo 4º, $ 1º, da nova redação da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a partir de 13 de dezembro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emí0 de dezembro de 2013, 126º da República.

pZ )y/ Ea)

TCE

CONFÚCIO ARES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18421, de 10 de dezembro de 2013

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo