Decreto Estadual de Rondônia nº 18412, de 3 de dezembro de 2013

DECRETO N. 18.412, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 503.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8o da Lei n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI. Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013. 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

(Jhl inGEORGE^ESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEI

WAGNER GARCIA DE FRElfAS Secretário Adjunto - $EFÍhk%

si

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 3.000.00 SEPOG

13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 339014 0100 3.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 300.000,00

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 21.001.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339092 0100 10.000.00 RESTITUIÇÕES FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 0100 28.413.95 21.001.06.122.1015.2893 339030 CARCERÁRIA

MANTER CONSELHOS ESTADUAIS 21.001.06.122.1015.2909 339014 0100 8.640.00 VINCULADOS A SEJUS

339030 0100 10.000.00

339039 0100 3.881.90

449052 0100 203.15

21.001.06.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339036 0100 555.52

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 21.001.06.301.1242.2950 339030 0100 9.020.34 APENADOS

339036 0100 9.866.76

449052 0100 648.40

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.06.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339030 0100 5.808.00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

449052 0100 3.857.98

21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 200.000.00

21.001.06.421.1242.4001

PROMOVER RESSOCIALIZAÇÀO DA MULHER

339030 0100 6.967.00 APENADA

339039 0100 2.137.00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 200.000,00 SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 449052 0116 118.710.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

24.001.20.661.2055.1164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS 449052 0100 81.290.00

TOTAL R$ 503.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL SUPLEMENTA

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 3.000,00 SEPOG

13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 449052 0100 3.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 300.000,00

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 21.001.06.243.2019.2596 339014 0100 10.000.00 DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.06.421.1242.2953 339030 0100 200.000.00 UNIDADES PRISIONAIS

339014 0100 30.000.00

339015 0100 60.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 200.000,00 SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE U\:, 24.001.20.601.2054.1081 339039 0100 200.000.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL RS 503.000,00

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