Decreto Estadual de Rondônia nº 18402, de 28 de novembro de 2013

Decreto nº 18402

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DECRETO N. 18.402, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.013.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8o da Lei n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012,.

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS. Crédito Suplementar Adicional para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 6.013.000,00 (seis milhões, treze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2013. 126° da República.

#^ CONFUCIO AIRES M(

Governador

IO ANTÔNIO ÁfONSO PIME Secretário Adjunto - SEPQG

WAGNER GARCIA DE FR

Secretário Adjunto - S

CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL REDUZ

ANEXO I

_ Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor

r Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 4.500.000,00 SEDUC

ATENDER PROFESSORES POR MEIO DE 1.000.000.00 16.001.12.361.1269.2745 339039 0118 FORMAÇÃO CONTINUADA DEMOCRATIZAR O USO DAS TECNOLOGIAS 16.001.12.368.1269.1035 449052 0118 1.000.000.00 EDUCACIONAIS

16.001.12.368.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0118 2.500.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.513.000,00

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.06.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 335043 0100 50.000.00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 1.463.000.00

TOTAL RS 6.013.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL SUPLEMENTA

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

4.500.000.00 SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS 4.500.000.00 16.001.12.368.1015.2828 339039 0118 DO ENSINO BÁSICO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.513.000,00

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.06.421.1242.2953 339033 0100 50.000.00 UNIDADES PRISIONAIS

339039 0100 1.463.000.00

TOTAL RS 6.013.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 18402, de 28 de novembro de 2013

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