Decreto Estadual de Rondônia nº 18400, de 27 de novembro de 2013

Decreto nº 18400

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DECRETO N. 18.400, DE27 | DE NOVEMBRO DE 2013.

Prorroga convocação para o Serviço Ativo, de Militares da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 3º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002. e considerando as alterações na Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002. por meio da Lei n. 2.461,

de 17 de maio de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço. nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo de Voluntários conforme artigo 5º da Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011 (NR), no período de 25 de novembro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, os militares do Estado da Reserva Remunerada abaixo indicados:

IFLÁVIO SILVA DE ALMEIDA - STEN BM RR RE 0056-7: e

Il - ZENO RODRIGUES DE OLIVEIRA — 2º SGT BM RR RE 0067-2.

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo respectivo Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e

Cidadania, conforme o artigo 4º, $ 1º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de novembro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2013, 126º da República.

CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18400, de 27 de novembro de 2013

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