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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18389, de 25 de novembro de 2013

Decreto nº 18389

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DECRETO N. 18.389, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Cria o Prêmio Boas Ideias no âmbito do serviço público estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
Fica criado o Prêmio Boas Ideias — Edição 2013, destinado a valorizar, reconhecer e premiar as inovações relacionadas à gestão pública, que busquem excelência, aprimoramento da qualidade dos serviços e atendimento prestado à sociedade.
Art. 2.
São objetivos do prêmio:

1 - identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Executivo que contribuam para o aprimoramento dos serviços públicos ofertados aos cidadãos;

IIpromover disseminação de soluções inovadoras que sirvam de inspiração ou referência para outras iniciativas na prestação de serviços públicos; e valorizar a participação dos servidores públicos na busca de soluções para o alcance de melhores resultados.
Art. 3.
A coordenação dos trabalhos relativos ao Prêmio Boas Ideias será de competência da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.
Art. 4.
O Secretário de Estado de Assuntos Estratégicos institucionalizará Comissão Executiva para operacionalizar a execução do referido Prêmio.
Art. 5.
Poderão concorrer ao Prêmio Boas Ideias servidores públicos efetivos, comissionados, cedidos e estagiários em efetivo exercício da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exceto

os servidores lotados na Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos.

Art. 6.
As regras acerca do Prêmio Boas Ideias serão definidas em Edital e no Regulamento, que conterão, entre outras informações: Os custos da premiação serão cobertos por meio de parcerias firmadas com instituições Pp: privadas.
Ifinalidade;

IH — estrutura, competência e Funcionamento; HI — áreas temáticas;

IVforma de participação;
Vprocedimentos para inscrição;

A % l 4

VIIrequisitos formais para inscrição; etapas e critérios de avaliação, seleção e publicação dos resultados das ideias selecionadas;
VIIIrecursos; e
IXpremiações.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de novembro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2013, 126º da República. Á Cd Ed Ca

CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador

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