Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18355, de 12 de novembro de 2013
Decreto nº 18355
DECRETO N. 18.355 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2013, o Sd PM RE 06737-1 ANDER CLEDIONEY REIS, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas funções junto à Gerência da Folha de Pagamento da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos
— SEARH, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de ondônia, em 12 de novembro de 2013, 125º da República. A CA A CONFÉCIO AIRES MOURA
Governador