Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18343, de 7 de novembro de 2013
Decreto nº 18343
DECRETON. 18.343 .DE07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera dispositivo do Decreto N. 17.803, de 02 de maio de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
$ 1º As notas fiscais referidas no “caput” serão emitidas no último dia dos meses de novembro e dezembro de 2013 e de janeiro a outubro de 2014, na opção pelo recolhimento em 12 (doze) parcelas, ou no último dia do mês de novembro de 2013, para parcela única, com Código Fiscal de Operação e Prestação — CFOP “5.949”, tendo como remetente o próprio contribuinte e como destinatário o “Governo do Estado de Rondônia” com CNPJ nº 00.394.585/0001-71 e serão escriturados no livro registro de “Saídas” exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, a codificação CFOP “5.949” e o valor do imposto debitado.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador (as NRAMOS DE ALMEIDA e
ário de Estado de Finanças,
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WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto de Estado nças
/ WILSO Cezaalor esrvauto Coordefiador-Gefal/da Receita Estadual