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Decreto Estadual de Rondônia nº 18317, de 29 de outubro de 2013

Decreto nº 18317

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DECRETON. 18.317, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 3.459.960.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares. contida no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES. Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL., Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Suplementar Adicional para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.459.960,00 (três milhões. quatrocentos e cingiienta e nove mil, novecentos e sessenta reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 29 de outubro de 2013. 125º da

República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

V PEDRO ANTONIO onto IMENTEL

Secretário sa - q

WAGNER GARCIA DE FRI Secretário Adjunto e :

CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL

Código

13.001.04.123.2015.0256

14.020.04.122.1249.0196

14.021.04.122.1015.0183

16.001.12.368.1015.0183

17.012.10.301.1015.0253

19.001.20.543.2051.2324

20.001.13.392.1215.1051

20.001.27.811.1216.1108

23.001.08.244.1121.2039

ANEXO I

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP

Er

TUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

E ÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

JAR TRANSFI

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA AREA DA SAUDE

SECRETARIA [ NVOLVIM SEDES

TADO DO ENTO ECONÔMICO E SOCIAL -

EXECUTAR AÇÕES DE INFRAESTRUTURA RURAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS

RETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

Despesa

334041

335041

445042

444042

444042 445042

445042

334042

335041

335041

334041 444042 335041

339030

445042

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100

REDUZ

Valor

264.000,00

120.000,00

124.000,00

20.000,00 1.177.960,00 1.177.960,00 1.095.000,00

35.000,00

1.060.000,00 80.000,00

80.000,00

20.000,00

20.000,00 160.000,00

160.000,00 355.000,00

165.000,00

20.000,00 60.000,00 10.000,00

100.000,00 10.000,00 10.000,00

258.000,00

/

l dá bis cfr SEAGRI . DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS é , 2 e 45042 0100 95.000.00 24.001.20.601.2054.1081 Cc oMUNIDADES TRADICIONAIS ada 335041 0100 107.000,00 449052 0100 56.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA sumo PAZ -SEPAZ 0004 asmondaza nona — APOIAR-DIVULGAREPROMOVERACULTURA, am — qrog 40.000,00 DA PAZ TOTAL R$3.459.960,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL SUPLEMENTA ANEXO II sas á Fonte de ] Código Especificação Despesa Rocueto Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 5 - DERIRO 250.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 250.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS SAS ONO PÚBLICOS - DEOSP Fa 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 195.000,00 445042 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 40.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC uu, a spsauis ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2020.1276 A rRMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ET 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 10.000,00 445042 0100 40.000.00 444042 0100 80.00.00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.150.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS .012.10.301.1015.0253 NT oa : : 4 17,012:10.301.1015.0253 com ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE AuApaZ Dipo 50.000,00 335041 0100 1.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 875.960,00 SEDES di AP , t J VA, / [ : ( CL / |) Y A ; D/ A a

19.001.11.128.2052.2218

20.001.13.392.1215.1051

20.001.27.811.1216.1108

24.001.20.601.2054.1081

PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

2

445042

335041

444042 334041

445042

444042 334041 449052

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100

TOTAL

875.960,00

130.000,00

60.000,00 50.000,00

20.000,00

639.000,00

56.000,00

393.000,00 150.000,00 40.000,00

RS 3.459.960,00

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