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Decreto Estadual de Rondônia nº 18302, de 18 de outubro de 2013

Decreto nº 18302

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] DECRETO N. 18.302, DE i8 DE OUTUBRO DE2013. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.357.586.,43 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n. 3.214, de 14 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 14.357.586.43 (quatorze milhões. trezentos e cingienta e sete mil. quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto. O Anexo II da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Lei Sec. de Estado da Agricultura, Pecuária e Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”, passa a vigorar conforme o Anexo único desta Regularização Fundiária......seenessesensensenses Lei Complementar. 5 de Estado dos Esportes da Cultura e Do Lazer .....esemenseerersencemencensansarcansereamensensensenso
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2012.

Art, 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 18 de outubro de 2013. 125º da República. ,

DA A L CL Z CONF an ao MOURA Goyernhdo , IR Ph PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN WAGNER GARCIA DE D: AS krio Adiunto AGITO Secretário Adjunto A WZ /, 1/7

1 44 REM SR SO 10 do fem ORDÓR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO I SUPLEMENTA ps - ' inca Fonte de a Código Especificação Despesa Résio Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 14.357.586,43 17.012.10.129.1093.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339014 3209 250.000,00 339030 3209 7.707.586.43 339033 3209 2.400.000,00 339036 3209 100.000,00 339039 3209 1.000.000,00 449052 3209 2.000.000,00 E APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS ” 2 2 a f ; a 2 2 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 3209 200.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVENIOS E CONTRATO COM A 339039 3209 700.000,00 REDE PRIVADA TOTAL RS 14.357.586,43 ? | / 2 d | ML VA | (, E Z / / dó | / / /| / / A a

ÁRIO 4 OFICIAL EA: l mao To | * Estado de Rondônia ANOXXIX PORTO VELHO-RO SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2013 Nº 2319 CADERNO PRINCIPAL www.diof.ro.gov.br At os do E xecu tiv o imprensaoficialQdiof.ro.gov.b E een ES = SUMÁRIO overmadoria ...mermmemmeeemecenmessemeremssamsensereros O Bec. de Estado do Planejamento... GOVERNADORIA ec. de Estado da Administração... Sec. de Assistência Social.....eeceseseaeasereereess LEICOMPLEMENTAR N. 734, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. Secretaria do Estado de Saúde... Secretaria de Estado de Educação... Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a Lei Sec. de Est. da Seg., Defesa e Cidadania... Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”, e dá outras providências. Sec. de Estado de Justiça...esesmmseeesermenrmssss Defensoria PÚbÍICA ...esesesenseseeseesserensensencaeos O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Secretaria de Estado de Finanças... Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Sec. de Estado do Desenvolvimento conômico € Social. ...seserenesererermesenesenssasussenasa

Art. 2.
A partir do dia 1º de janeiro de 2015, a diferença entre as classes da carreira de Procurador 5 de Estado do Desenvolv. Ambiental.. do Estado, prevista no $ 2º do artigo 154 da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011, passa a ser DON ueercencorenrercererseensesesssenconsamcemcascencancaneanass de 12% (doze por cento). Prefeitura Municipal da Capital... «seem Prefeituras Municipais do Interior .....es Ant. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros ” amaras Municipais do Interior... sessao a contar de 1º de abril de 2014. institutos Municipais... ceeeesseseseesesessenecerasnes neditoriais.....cemenseenenseemenscermenseemsensserenssensa Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013, 125º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA D I À R I 0 Governador As LS AE ANEXO ÚNICO “a OFICIAL : Estado de Rondônia QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS o CARREIRA: PROCURADOR DO ESTADO CONFÚCIO AIRES MOURA her róneronas | crase | cano | ouanrpave | CLASSE CARGO aan AT FUNCIONAL QUANTIDADE o ht da Casa Ch ESPECIAL 35 WILSON DIAS DE SOUZA. Hm PROCURADOR 35 Diretor de Imprensa Oficial PROCURADOR I DO 35 SUBSTITUTO ESTADO: 70 MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÃO RECEBIMENTO DE MATÉRIAS: Diariamente, das 07h30min és tintoma DeZtatriera LEIN.3214,0E 14 DE OUTUBRO DE 2013. | a O raio e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de normativas expedidas por este Departamento de Imprensa R$ 14,357.586,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES. Ofcal, dsponível para consulta no ste ye diof ro goubr, link "Norma de Publicação”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço sabi Assembleia Legislati j : DO TETO: Areia di tedoe d diiddra re ni ço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ciente emitente. ; R epic
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para PUBLICAÇÃO: A Imprensa Oficial do Estado de Rondônia tem dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício até o montante de oprazode03 Lg es Lidos qualquer R$ 14.357.586,43 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e matéria, a partr da data do seu recebimento. quarenta e três centavos), na Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES a serem alocados RECLAMAÇÃO: Deverá ser encaminhada por esento à Diretora conforme Anexo | desta Lei. Ga Imprensa Oficial do Estado de Rondônia, no prazo máximo de (05) dias úteis, após a sua publicação.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação Diretoria, Administração e Parque Gráfico: psi do exercício de 2012, apurado no Balanço Patrimonial e extratos das contas bancárias Rua Antônio Lacerda, nº 4228-A Bairro Embratel - Setor Industrial.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Velho - RO CEP: 76.821-038 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013, 125º da República. Fone: (69) 3216-5728 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador e —— “Now lfMHFJZVíÃí"" Ralf ED ane á RES Wilson Disc Cuica [> Í imprensa Oficial né ASS - Diretor AM |

2 DOEN*2319 E DIÁRIO Porto Velho, 14.10.2013 e e O RICTÃ] == Estado de Rondônia ANEXO LEIN. 3.216, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUMLINENTE Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso (Co To casi RA] ao ú de arrecadação até o montante de R$ 1.148.901,45 em favor da Unidade Código Especificação Despes | frear Valer Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania me - SESDEC. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. FES MISSAS HDIZAO 1291053297 — EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 3390 Er nas sa O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Pr E 200000000 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte ' Lei: APOLAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS TIO 19301 NONS 0283 ? no Eid ONO COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE nam An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por mê mom — excesso de Arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas REDE PRIVADA correntes, no presente exercício até o montante de R$ 1.148.901,45 (um tora. msusss — milhão, cento e quarenta e oito mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. VEINHS215, DES DECUTUBRO DE 2915: An. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo Il desta Lei e no arrecadação até o montante de R$ 10.820.000,00 em favor da Unidade montante especificado. ia: I de Trânsito - N. Drcamentária: Departamento Estadual do TráhalioDERA Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Esgind que a eu Lrsalaio decreta e eu sanciono a seguinte Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013, ig 125º da República. An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por a == MOURA excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes ovemador, e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 10.820.000,00 (dez ANEXOI milhões, oitocentos e vinte mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior . Fentede o decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no Seg bispomeaçd Pepe pero | Vida montante especificado. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, pfaçã DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE Pa e e o " 15001 06 1812020 2176 SEGURANÇA PÚBLICA E mu LIESOLAS alácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2013, 125º da República. Remy pera CONFÚCIO AIRES MOURA Governador = ANEXOII ANEXO 1 (CRÉDITO SUPLEMENTAR POREXCISSODEARRICADAÇÃO raso Fomtede Emei x CRÍDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA é Se, Fe Remo ji ] | | Fmtede | Hogoncoo RECEITAS CORRENTES s LISESOLAS Código Esesfcação Depes | era | Vie | ) CIR Faancoço TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5 MISASOLAS Psi nando ESTADUAL DE TRÂNSITO - restavoogo Veoacoo TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 5 TISSOLAS . vrocoo TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃOE q Nisso ISC2OO4I21ISONS EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Do o asma DE SUAS ENTIDADES ; em no óssmopo sigo CURAS TRAS PECONVENISDA: o cisAaME 1502006 I8LIZM IMÃ GESTÃO DE PROCESSOS em 3 3700aço TOTAL BSLIGSIAS TOTAL 19.820.000,00 LEIN.3.217, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. ANEXO II Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 634.480,55, em favor da Unidade Orçamentária: CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL. — SEO TA TAENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO*|| | txciso | Chgo | Esecbcção Ro | e | Valor O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: TWD ——————>—>—>—>—>—— Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte 10tcacoo RECEITAS CORRENTES 5 OO Lei: 1s0caoço RECEITA DE SERVIÇOS s 108200000 Ane, BSS UaUTE á & .. 1º. Fica o er Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por Heooiano SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ) tomam anulação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente 16001399 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A E] 10820 000,00 exercicio até o montante de R$ 634.480,55 (seiscentos e trinta e quatro mil, ToraL ' quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da e acao. Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL. o E Wilson Dias de Souza (+ Imprensa Oficial -RO Diretor v 4

PI VS EEN (e (ao RIA, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN fício nº. 441/CPG/SEPLAN Porto Velho, 16 de outubro de 2013. Senhor Coordenador HELDER RISLER DE OLIVEIRA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA Assunto: Encaminha Decreto Senhor Coordenador,

l. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Decreto que solicita em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 14.357.586.43 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta e sete

mil. quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) no presente exercício. pal O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail cotel cgag(vhotmail.com. Ed | Ed | Atenciosamente, / | /W | d ) g / PEDRO ANTONI AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN RECEBIDO NA COTEL Em: sr / 10/20. Horas: — 9:22 Por: pera 2

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