Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18258, de 4 de outubro de 2013
Decreto nº 18258
DECRETO N. 18.258, DEO4DE OUTUBRO DE 2013.
Prorroga o início da obrigatoriedade da identificação do destinatário nas operações acobertadas por Cupom Fiscal, nas vendas realizadas por estabelecimentos que promovam, cumulativamente, operações de comércio atacadista e varejista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
“Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
Il — 12 de abril de 2013 em relação às alterações promovidas pelo artigo 2º.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de04 de outubro 2013, 125º da República.
rd CONFÚCIO AIRES-MOURA Governador
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GIL OS-DE-ALMEIDA ( Secretário de Estado de Finanças PA
WAGNER GARCIA DE FREH4S 7 Secretário Adjunto de Estado des úriças
gem WILSO Ez CARVALHO Egordey dor-Ge fal Receita Estadual