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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18114, de 26 de agosto de 2013

Decreto nº 18114

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Art. 1. Art. 199-B. Art. 2. Art. 361. Art. 3.
5 artigos

DECRETO N. 18.114 ,DE26DE AGOSTO DE 2013.

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas do Convênio ICMS n. 16, de 05 de abril de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações oriundas do Convênio ICMS 16/2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de exigir a identificação do destinatário nas operações acobertadas por Cupom Fiscal,

DECRETA:

Art. 1.
Fica acrescentado o artigo 199-B ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

“

Art. 199-B.
O Cupom Fiscal que acoberte operação de venda realizada por estabelecimento que promova, cumulativamente, operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, impresso pelo próprio ECF, no campo próprio, o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.
Parágrafo únicoFica dispensada a obrigatoriedade prevista no caput para o Cupom Fiscal que documentar operações de valor inferior a 20 (vinte) UPF's.”.
Art. 2.
Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io “caput” do artigo 361: (Convênio ICMS 16/13, efeitos a partir de 12.04.13)

“

Art. 361.
A Coordenadoria da Receita Estadual poderá conceder às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, nos termos deste capítulo.

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Il-o inciso II do caput e o $ 2º ambos do artigo 370-B: (Convênio ICMS 16/13, efeitos a partir de 12.04.13)

Il — ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia — SCM;

$ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal — SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.

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Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2013 em relação às alterações promovidas pelo artigo 2º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em26 de agosto de 2013, 125º da República.

EC é Á Ed CONFÚCIO AIRES MOURA — Governador dos S DE ALMEIDA ário de Estado de Finánças) .., WAGNER GARCIA DE Fl Secretário Adjunto de Estad Fifiafiça WILSON CÉZAR DE CARVALHO Coordenador-Gefalida Receita Estadual 2

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