Decreto Estadual de Rondônia nº 18254, de 3 de setembro de 2013

Decreto nº 18254

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DECRETON. 18.254, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRELA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Agência Estadual de Vigilância em Saúde — AGEVISA e Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de outubro de 2013. 125º da

República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

j a Nigel

SANDRO GONÇALVES BRAGA ecretário - SEPL

GEORGE AL

ER GARCIA DE ecretário Adjunto -

ENS A Las CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa pese Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 72.00.00 « ASSEGURAR A MANUTENÇÃO inunda 5 16.001.12.368.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 72.000.00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM vi do SAÚDE - AGEVISA a a é EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 30520232 ! 33404 ES 17.034.10.305.2023.2947 EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL, 334042 3209 6.000.00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - FUNPRERO 120.000,00 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 22 9.272 9.02 , . 3 2 22.011.09.272.1019.0206 DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA 339091 3240 120.000.00 TOTAL RS 198.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II e . - Fonte de Cód E ã ; ; ódigo Especificação Despesa Recúrso Valor ECRETARIA DE ES AÇÃO - SECRE ARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.000.00 Sã =" ASSEGURAR A MANUTENÇÃO « 16.001.12.368.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 72.000.00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 6.000,00 SAÚDE - AGEVISA us as EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 20232 A 3 17.034.10.305.2023.2947 EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 444042 3209 6.000.00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - FUNPRERO 120.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA 2 9.272 9 (07 ) ) as & SBN L09,272-1015.0207 PREVIDENCIÁRIA DE EXERCÍCIOS ANTERIORE s55092 Ed ema ” l TOTAL R$ 198.000,00 7 rá id / MASPIA | DA pe á:

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