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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18233, de 20 de setembro de 2013

Decreto nº 18233

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DECRETO N. 18.233, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.796.724,83 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado contida no artigo 8º da Lei n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer — SECEL e Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.796.724,83 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 20 de setembro de 2013. 125º da

República. > o) “e Pd 74 É O, :

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

/

/ Ay

PEDRO ANTONIO A óNs PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPLAN Pd!

WAGNER GARCIA DE PRERÇAS Secretário Adjunto - S HI)

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I ARE A, a Fonte de Ra Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 0.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL di 11.008.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 350.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC "000, . . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2020.2 15.001.06.181.20202154 A INISTRNTIVA DA UNIDADE 330039 0100 390.000.00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - , DETRAN 976.124,83 ] ] ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 20.04.122.1015.208 pç 9135 32 200.000. 15020.04.122. 10152087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 3240 00.000.00 15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339030 3240 360.000,00 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE TL 339030 3240 416.724,83 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 400.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL BoDOs D / 2 ACÕE D PSF Iá NT: 20001. 13.39221s;105t — PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 55504] 0100 100.000,00 CULTURAL 3350 016 100.000.00 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 339033 O100 100.000,00 339039 0100 100.000.00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - 40.000,00 FUNPRERO 000, ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 22.011.09.272.1019.02 í É di 32 4 1019.0206 pspESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA 482091 d2ã0, Lo:o0o.0O TOTAL R$ 1.796.724,83

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

11.008.04.122

15.001.04.122

15.001.06.181

15.020.04.122

15.020.06.181

20.001.27.811

22.011.09.272

1015.2087

1015.2087

.2020.1276

1015.2087

«1277.2064

1216.1108

1019.0207

ANEXO II

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL

AS: URAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM PERMANENTE DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

GESTÃO DE T.I.

SECRETARIA DE FADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS

FUNDO PREVIDE IÁRIO DO IPERON -

FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA PREVIDENCIÁRIA DE EXERCICIOS ANTERIORES

Despesa

339030

339039

449052

339039

449052

335041

339092

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

3240

TOTAL

SUPLEME

Valor 20.000,00 20.000.00 390.000,00 340.000.00

50.000.00 976.724,83

560.000.00 416.724,83 400.000,00 400.000.00

10.000,00

10.000,00

RS 1.796.724,83

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