Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18183, de 11 de setembro de 2013
Decreto nº 18183
DECRETON. 18.183 ,DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Prorroga convocação de Policial Militar do Estado da Reserva Remunerada para o serviço ativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com artigo 3º da Lei n. 1.053, de 22 de feverciro de 2002, e considerando as alterações na Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, por meio da Lei n. 2.461 de 17 de maio de 2011,
Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo de Voluntários, conforme artigo 5º da Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, o militar do Estado da Reserva Remuncrada CARLOS AUGUSTO FLORES — CAP BM RR RE 0023-2, no período de 12 de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2.
O Policial Militar convocado desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, conforme o artigo 4º, $ 1º, que da nova redação da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 12 de agosto de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2013, 125º da República. 4 45 UU
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador