Decreto Estadual de Rondônia nº 18161, de 6 de setembro de 2013

Decreto nº 18161

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DECRETON. 18.161, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 521.167,27 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado contida no artigo 8º da Lei n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO, Fundo Penitenciário — FUPEN e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 521.167,27 (quinhentos e vinte e um mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 06 de setembro de 2013. 125º da República.

MMA

CONFÚCIO AIRES URA

Governadoí ) j PEDRO ANTONIO A j NSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN anel WAGNER GARCIA DE FE s

Secretário Adjunto - 4%

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I “onte d j Código Especificação Despesa tonte de Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 21.16727 - DER/RO e Ê RAR A MANU A 2 > 7 339092 )100 21.167.27 14.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 01 57 FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 150.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 339036 3243 150.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 350.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON dd 24.023.20.122.1015.0114 332093 0100 100.000,00 2 É CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO N 3 2 7 d o 24023.20.125.1015 022. pATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (AR 100.900,06 à CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E » Sana STR : 901: 2 000.00 24.023.20.604.1218.263] DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 339014 3240 150.00 TOTAL RS 521.167,27 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO H 4 di jo z nu Fonte de o Código Especificação Despesa Recúiso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 21.16727 - DERIRO its 5 " =» MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS x ” a 14.020.04,122.1015.2935 REGIONAIS 339014 0100 21.167.27 FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 150.000,00 21,011.06.421. APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 449052 3243 150.000.00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA asmanoio AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON E RR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO a x 24.023.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 3240 138.000,00 339147 3240 12.000,00

339036 0100 70.000,00 / 339039 0100 130.000,00

TOTAL R$ 521.167,27

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