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Decreto Estadual de Rondônia nº 18145, de 3 de setembro de 2013

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Decreto Estadual de Rondônia nº 18145, de 3 de setembro de 2013

Decreto nº 18145

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| Eta da [o 1 É DECRETO N. 18.145, DE 03 DE SETEMBRO DE2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 11.853.858.86 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 11.853.858.86 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2013. 125º da República.

eia A PIA Ly conrúcio AIRES MOU Governador / vd! PEDRO ANTONIO AF NSO IMENTEL Secretário/Adjunto” SEPLAN A dá 4 WAGNER GARCIA DE | s Secretário Adjunto - SI4 I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.021.04.122.1277.2070

14.021.15.572.2056.1337

14.021,16.482.2056.1325

15.001.04.122.1015.2087

15.020.04.122.1015.0114

15.020.04.122.1015.2234

15.020.06.181.1002.2271

15.020.06.181.1277.2070

ANEXO I

Especificação

E 1ENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - DEOSP

GESTÃO DE PESSOAS

DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS PUBLICAS

DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS NO AMBITO DO PROGRAMA HABITAR BEM

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO NOS MUNICÍPIOS

GESTÃO DE PESSOAS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.021,04.122.1015.2087

15.001.06.181.2020.2154

ANEXO H

Especificação

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - DEOSP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Despesa

339039

339092

319013

339039

339014

Despesa

339039

Fonte de Recurso

0100

3240

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

REDUZ

Valor

182.000,00

63.000.00

90.000,00

29.000.00

10.000.000,00

10,000.000.00

1.671.858,86

48.358.86

113.500,00

1.500.000,00

10.000,00

RS 11.85

SUPLEMENTA

Valor

182.000,00

10.000.000,00

10.000.000.00

1.671.858,86

| 2 o Eca RO! DO A, E REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 15.020.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 319092 3240 48.358.86 RESTITUIÇÕES 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 300.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL . a 2 pi 22 312 3 15.020.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 312096 3240 13.500,00 319113 3240 100.000.00 isomoosaaoisame CONSERVAR E MANTER BENS MOVEIS E 339039 3240 791.044,96 IMÓVEIS 15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 3240 408.355,04 15.020.06.181.1277.2070. | GESTÃO DE PESSOAS 449052 3240 10.000,00 TOTAL R$ 1.853.858,86 Á , -. E ), ; M / L / | Ê /

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