Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18089, de 19 de agosto de 2013
Decreto nº 18089
DECRETON. 18.089 .DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Cessa a designação de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606. de 10 de
janeiro de 2011, que altera a redação do artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada a designação junto à Secretaria Estadual de Finanças — SEFIN, a contar de 12 de agosto de 2013. do SD PM RE 08819-3 ALEX ANDRADE DE SOUZA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar - PMRO, que proceda aos atos de reversão, de acordo com o disposto no artigo 82, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982), combinado com a alínea “d”, inciso II,
artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2013, 125º da República. CONFÚCIO ai MOURA Governador