Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18074, de 8 de agosto de 2013
Decreto nº 18074
Art. 1.
A concessão da licença de servidor estável para frequentar curso de especialização stricto sensu — mestrado e doutorado — de que trata o inciso VIII, do artigo 116, da Lei Complementar n.68. de 09 de dezembro de 1992, preferencialmente, dar-se-á nas seguintes áreas:
Ida Medicina:
a)Arquitetura Hospitalar;
b)Pediatria e Ciências Aplicadas à Pediatria; e
c)Saúde da Criança e do Adolescente;
IH — da Educação:
a)Arquitetura Escolar;
b)Ciências da Educação: e
c)Gestão e Avaliação da Educação Pública;
HI — da Administração:
a)Administração Pública:
b)Gestão em Segurança Pública:
c)Planejamento e Políticas Públicas;
d)Gestão em Saúde Pública;
e)Gestão Fiscal e Tributária; e
f)Auditoria e Perícia no Setor Público:
IVda Engenharia:
a)Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente;
b)Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental: e
c)Engenharia de Saúde Pública e Desenvolvimento Sustentável.
DECRETON. 18.074 | .DEO08 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre o inciso VIII, do artigo 116, da Lei Complementar n. 68. de 09 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2013, 125º da República.
> De
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.