Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18071, de 5 de agosto de 2013
Decreto nº 18071
E a
DECRETO N.18.071 , DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia;
Considerando o Decreto Governamental de 16 de julho de 2013, publicado no DOE n. 2.258, de 18 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 18 de julho a 31 de dezembro de 2013, o CEL PM RE 02775- 9 DELNER FREIRE, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o CEL PM RE 02775-9 DELNER FREIRE ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado da Administração -SEAD, de acordo com o inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2013, 125º da República.
PA SPA
CONFUCIO AIRES MOURA Governador