Decreto Estadual de Rondônia nº 18052, de 30 de julho de 2013

DECRETO N. 18.052, DE 30 DE JULHO DE 2013.

Abre no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.417.988.17 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961. de 28 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SE.IUS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON. AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de RS 10.417.988.17 (dez milhões, quatrocentos e dezessete mil. novecentos e oitenta e oito reais c dezessete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2013. 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governad >r

i% PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

WAGNER GARCIA

Secretário Adjunto

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I

Eonte de Especificação Despesa Valor Código Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 11.200.00 - DER/RO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339033 3240 1.200.00 14.020.04.122.1015.2087

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 875.567-34 DETRAN

REALIZAR PAGAMENTO DE. DESPESAS DE 15.020.0-1.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339093 3240 23.000.00 RESTITUIÇÕES REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339039 3240 691.652.00 MUNICÍPIOS

15.020.06.181.1002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS 339030 3240 15.104.00

15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DOPATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 339039 3240 16.313.66

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.l. 339039 3240 129.497.68

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 100.000.00 SEDUC

PROMOVER APARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 339039 0100 100.000.00 16.001.12.368.1269.2722 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - 7.701.220.83 SEJUS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339033 0100 11.000.00 21.001.06.122.1015.2087

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 21.001.06.243.2019.1527 449051 3212 7.690.220.83 INERAESTRUTURA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

1.700.000.00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON

REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA 22.020.09.122.1015.0112 339091 3240 1.700.000.00 .UIDICIAL E ADMINISTRATIVA

AGÊNCIA DE DEEESA SANITÁRIA

30.000.00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON

24.023.20.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

339039 3240 30.000.00

TOTAL RS 10.417.988.17

'

(RÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO II SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Recurso

Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 11.200.00 - DER/RO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 449052 3240 11.200.00 11.020.04.122.1015.2087

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 875.567.34 DETRAN

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 15.020.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 449092 3240 23.000.00 RESTITUIÇÕES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 3240 570.000.00 15.020.04.122.1015.2087

REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO 15.020.06.181.1002.2275 339032 3240 121.652.0(1 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO. 15.020.06.181.1277.1020 SIMPLIFICAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE 449052 3240 15.104.00 PROCESSOS

15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 3240 16.313.66

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.l. 449052 3240 129.497.68

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

100.000.00 SEDUC

16.001.12.368.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 0100 100.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA -

7.701.220.83 SEJUS

21.001.06.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 0100

339147 11.000.00

21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 3212 7.690.220.83

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

1.700.000.00 SERVIDORES PÚBLICOS - 1PERON REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 22.020.09.122.1015.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 339047 3240 1.700.000.00 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 30.000.00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADOIDARON

24.023.20.126.1277.2064 GESTÃO DE T.l. 339039 3240 30.000.00

TOTAL RS 10.417.988.17

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