Decreto Estadual de Rondônia nº 1804, de 3 de janeiro de 1984

Decreto nº 1804

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Art. 1. Art. 29. Art. 3. Art. 49. Art. 59. Art. 69.

6 artigos

Regulamenta a Lei nº 14, de 06 de de zembro de 1.983, que autoriza o Poder Executivo a conceder aumento aos ser vidores do Estado, nos mesmos perten tuais e forma do Governo Federal. =

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, de acordo

com o que lhe faculta o artigo 70, inciso III da Constituição Es tadual, e tendo em vista o disposto no artigo 19 e parágrafo úni co, da Lei no 14, de 06 de dezembro de 1.983,

DECRETA:

Art. 1.

- Os atuais valores dos vencimentos e salários do Pessoal Civil e Militar do Estado serão reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), a partir de 19 de janeiro de 1.984.

Art. 29.

- Fica elevado para Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) o valor do salário-família ineren

te ao funcionário Estatutário.

Art. 3.

—- Nos cálculos decorrentes da aplica

ção deste Decreto, serão desprezadas as frações de cruzeiros.

Art. 49.

— A Secretaria de Estado da Administra ção expediráã normas complementares à execução do disposto neste

Decreto.

Art. 59.

-— A despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrãoa conta das dotações constantes do orça

mento geral do Estado de Rondônia para o exercício de 1.984.

Art. 69.

- Este Decreto entrará em vigor a var

tir de 1º de janeiro de 1.984, revogadas as disposições em con

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(Les roseta DE” OLIVEIRA Govetnadon do Estado de

Rondônia

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Decreto Estadual de Rondônia nº 1804, de 3 de janeiro de 1984

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